Decisão foi após consulta à Procuradoria Geral do Estado
O Governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (28), que não cobrará dos motoristas o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo DPVAT. A cobrança havia sido extinta em 2020 pelo Governo Federal.
“Quero garantir para você, morador do Rio, que aqui não terá DPVAT. A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal de embutir a cobrança juntamente com o IPVA,” declarou Castro em pronunciamento feito no Dia do Servidor.
A decisão veio após consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que avaliou a medida em relação ao Regime de Recuperação Fiscal e determinou que a adesão ao convênio não seria obrigatória.
Lula sancionou o SPVAT
Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT e agora rebatizado para SPVAT. Uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.
A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa Econômica Federal na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.
Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares – como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos – desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.