Decretos foram publicados no primeiro Diário Oficial do ano e têm objetivo, segundo a Prefeitura, “evitar maiores impactos gerados pela instabilidade na economia brasileira e até global”
Com a responsabilidade fiscal de cumprir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para evitar maiores impactos gerados pela instabilidade na economia brasileira e até global, a Prefeitura de Campos decretou no Diário Oficial desta quinta-feira (2) uma série de medidas de austeridade. Dentre as ações, está a proibição de admissão e contratação de pessoal sem a anuência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
“É a continuidade de um governo exitoso, mas medidas de austeridade precisam ser tomadas logo no começo para que as contas do município continuem sadias. Só com as contas equilibradas o governo tem condição de honrar e ampliar políticas públicas, manter investimos e cuidar do social”, declarou o prefeito Wladimir Garotinho.
Para estabelecer as medidas, o governo municipal levou em consideração, entre outros pontos, a frustração de receita advinda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente a que seria destinada à Saúde e Assistência Social e o já anunciado déficit fiscal para o ano de 2025.
De acordo com o decreto que determina providências para o fim de cumprimento do TAG, todo os prestadores de serviços autônomos deverão fazer atualização cadastral de forma presencial. O procedimento deverá ser feito entre os dias 6 e 20 de janeiro de 2025, diante dos respectivos departamentos de Recursos Humanos da secretaria ou órgão a que estão vinculados.
O decreto também suspende temporariamente quaisquer aumentos na folha de pagamento, incluindo as Promoções, Progressões, Triênios, Quinquênios ou outros quaisquer reajustes que venham a onerar a folha de pagamentos base dezembro 2024.
A medida determina, ainda, o recadastramento de todos os servidores públicos municipais, no prazo de 60 dias, que será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. No mesmo prazo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) deverá realizar o recadastramento (prova de vida) de todos os aposentados e pensionistas. Também ficam canceladas todas as cessões e disponibilidades de servidores a partir de 1º de janeiro de 2025.
O economista Ranulfo Vidigal, diretor de Indicadores Econômicos e Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, destacou que medidas de austeridade são importantes para manter o controle diante do atual momento de desequilíbrio dos principais preços da economia brasileira.
“Ter políticas de austeridade tem grande importância porque estamos vivendo um momento de forte desequilíbrio dos preços principais da economia brasileira, notadamente o dólar e a taxa de juros que dispararam. E isso tende a provocar ao longo do ano uma desaceleração da atividade produtiva no país. As prefeituras que se adiantarem propondo medidas vão estar mais aptas a enfrentar este período. Também é aconselhável uma busca de recursos alternativos nas esferas federal e estadual para aumentar a capacidade de investimento em infraestrutura da cidade”, explicou o economista.
Ranulfo também destacou as medidas assertivas tomadas pelo governo até o momento, que colaboraram para manter o controle das finanças do Municípios em dia. “A recuperação da arrecadação própria permitiu com que o servidor voltasse a receber salário dentro do mês e o apoio à empregabilidade, que teve como consequência o aumento da massa de trabalho expressivo, foram os destaques das medidas assertivas tomadas pelo governo”, comentou.
As medidas de austeridade também estabelecem que os órgãos da Administração Indireta e Fundos Municipais só poderão admitir ou permanecer com prestadores de serviço autônomos no regime de RPA e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), até o limite de 70% de sua arrecadação direta, porquanto que o restante do valor arrecadado seja suficiente para manutenção na totalidade do órgão.
Outra medida delega ao secretário municipal de Fazenda, ao subsecretário municipal de Fazenda e ao subsecretário adjunto de Tesouro a atribuição de operar e validar a movimentação financeira da Administração Direta e dos Presidentes e Diretores da Administração Indireta e dos Fundos, incluindo os serviços de Bankline, com poderes para abertura e movimentação de contas correntes.
A Prefeitura também irá realizar, no prazo de 60 dias, o recadastramento de todos os beneficiários dos programas de fralda e fórmulas alimentares. A permanência dos beneficiários nos programas está condicionada ao cumprimento das exigências previstas em lei e normas vigentes, sendo suspensos os benefícios daqueles que não realizarem o recadastramento ou não apresentarem a documentação necessária no prazo estabelecido.
Por fim, as medidas de austeridade também determinam a centralização das compras no âmbito da Administração Pública Municipal, que será unificada e ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.