De acordo com o juiz Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira, há risco de danos irreversíveis caso a proposta seja votada sem análise adequada
O Projeto de Lei da reforma administrativa enviado à Câmara dos Vereadores pelo prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), teve a tramitação suspensa pela Justiça, na segunda-feira (7). A decisão liminar foi concedida pela 4ª Vara Cível após ação da vereadora, Thamires Rangel (PMB).
A Justiça notificou a Câmara Municipal, e deu um um prazo de até 10 dias para esclarecimentos.
O juiz Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira, em sua decisão, afirmou que há risco de danos irreversíveis caso a proposta seja votada sem análise adequada. Segundo o magistrado, o Executivo não apresentou, de forma clara, a fonte de receita para cobrir o aumento de despesas com a folha de pagamento, superior a R$ 1 bilhão ano.
Na avaliação da vereadora, não há transparência no projeto da reforma administrativa. Ela afirmou que a decisão de suspender a tramitação da proposta ocorreu porque a justiça a existência de ilegalidades. A proposta prevê a criação de novos cargos e secretarias, o que significaria um aumento de 9,6% na folha.
“A própria justiça percebeu que existem inúmeras ilegalidades dentro desta Reforma Administrativa. A tramitação do Projeto de Lei não foi feita da forma correta e transparente tanto para mim, quanto para os colegas vereadores. Assim, a decisão do Juiz vem resguardar o direito de toda população sobre a Reforma Administrativa”, avaliou Thamires.