Procuradoria-Geral do Município tem prazo de até 30 dias, para enviar cópias integrais do decreto e seus anexos, justificativas técnicas e jurídicas para a reabertura do crédito, bem como a relação detalhada das despesas já realizadas com os recursos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, na última terça-feira (1º), um inquérito civil para apurar a utilização de R$ 20,9 milhões em crédito adicional especial pela Prefeitura de Macaé. A verba é oriunda de superávit financeiro do exercício de 2024 e, segundo a denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do órgão, teria sido originalmente destinada ao combate à emergência da Covid-19.
A apuração está a cargo da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, que destaca na portaria de abertura do inquérito o “considerável lapso temporal desde o pico da pandemia”, levantando dúvidas sobre a legalidade da nova destinação dos recursos, além de possíveis falhas na transparência e controle social da execução orçamentária. O crédito foi autorizado pelo Decreto Municipal nº 130/2025.
O MP requisitou à Procuradoria-Geral do Município que, no prazo de até 30 dias, envie cópias integrais do decreto e seus anexos, justificativas técnicas e jurídicas para a reabertura do crédito, bem como a relação detalhada das despesas já realizadas com os recursos — incluindo programas, contratos, fornecedores e ações financiadas. Também foi solicitado que o município comprove as medidas de publicidade adotadas, especialmente em relação à publicação no portal da transparência e em canais acessíveis à população.
*Com informações da Ascom do MPRJ