O Ministério Público fixou prazo para a adoção das medidas e para que as autoridades informem o seu cumprimento, incluindo a formação de grupo de trabalho para elaboração de protocolo de atuação articulada entre os órgãos municipais competentes
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu a Recomendação nº 001/2025 no âmbito de procedimento administrativo que apura a presença recorrente de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas e rodovias do município que, como resposta à atuação ministerial, firmou contrato para viabilizar o devido recolhimento e guarda dos mesmos.
A Recomendação foi direcionada à administração municipal, com a orientação para adoção de providências voltadas à implementação de protocolo de apreensão, recolhimento e guarda desses animais, de modo a garantir a segurança viária, a proteção da integridade física da população e o bem-estar animal. Entre as medidas indicadas, estão o desenvolvimento de política pública específica, a criação de estrutura adequada para acolhimento dos animais e a definição de procedimentos para captura, transporte e manutenção.
O MPRJ fixou prazo para a adoção das medidas e para que as autoridades informem o seu cumprimento, incluindo a formação de grupo de trabalho para elaboração de protocolo de atuação articulada entre os órgãos municipais competentes.
Dentre outras medidas previstas na Recomendação e em execução pelo município estão o monitoramento de casos de abandono, contando com estrutura para autuação, recolhimento e guarda dos animais, além da responsabilização dos proprietários e a implementação de plano de políticas públicas voltado à proteção animal, com vigência até 2028, que prevê, entre outras ações, o registro de animais por meio de microchipagem, a ampliação do atendimento veterinário e o recolhimento de animais em situação de rua.
*Com informações da Ascom do MPRJ