O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 6 de maio. A apreciação do tema coloca em jogo a saúde financeira do estado do Rio e das cidades
Prefeitos de cidades do interior fluminense produtoras de petróleo, se reuniram, nesta quinta-feira (16), em Cabo Frio, na Região dos Lagos, para reforçar a união contra a redistribuição dos royalties do petróleo. Durante o encontro, liderado pelo presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes, prefeito de Campos, froi feito um alerta apontando os impactos que a partilha da compensação pode acarretar as cidades. Também foram planejadas novas ações em defesa dos royalties. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata das regras de distribuição dos royalties do petróleo e gás natural, foi marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 6 de maio. A apreciação do tema coloca em jogo a saúde financeira do estado do Rio e dos municípios.
“O cidadão comum precisa entender que quem vai perder é a população, não será o prefeito, com a suspensão de serviços na Saúde, Educação, Assistência Social. A redistribuição é inconstitucional e eu acredito na justiça brasileira. O STF precisa começar a fazer justiça no Estado do Rio. A fusão não aconteceu, temos o interior enfraquecido e a capital isolada. E esse momento é importante para unir os prefeitos do interior, a sociedade civil dessas cidades, para brigar por nossos direitos. O Norte e o Noroeste Fluminense perderam há pouco com o veto do presidente Lula do projeto do semiárido, da mudança climática, um projeto do então deputado federal Wladimir Garotinho, que poderia beneficiar 24 municípios do Norte e Noroeste Fluminense”, afirmou o presidente da Ompetro.
O foco central do movimento é reforçar a tese de inconstitucionalidade da redistribuição dos royalties e participações especiais, defendida pelos estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O entendimento é de que a mudança promovida pela lei federal fere o pacto federativo, viola a segurança jurídica e desrespeita contratos firmados sob regras anteriores, além de contrariar o artigo 20 da Constituição, que assegura compensação aos entes diretamente impactados pela atividade petrolífera.
Além dos municípios que compõem a Ompetro, o movimento é fortalecido por outros consórcios, como o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (Conderlagos); Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj).
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, também participou da reunião, que teve como anfitrião o prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho. “Coloco a cidade do Rio à disposição dos municípios para organizar estudos e dados, para contribuir com a mobilização. A importância da indústria do petróleo no estado do Rio é comum para todos municípios fluminenses. Para a indústria do petróleo se desenvolver aqui no Estado, as melhores mentes se dedicaram. Não dá para separar o sucesso da indústria do petróleo no Brasil do sucesso da indústria do petróleo no Rio. Precisamos aproveitar o respeito que o governador em exercício Ricardo Couto tem em Brasília, tem no STF. Acho importante a gente se articular como municípios, ao lado do governador, nessa mobilização, fortalecendo a liderança dele. Os royalties são previstos na Constituição e contratos perfeitos foram assinados sob esse marco, sob esse pacto federativo”, comentou Cavaliere.