Documento é assinado por diversas entidades produtivas do estado do Rio de Janeiro
Representantes de diversas entidades dos setores produtivos Fluminense entregaram, na última quarta-feira (22), na sede da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro (FACERJ), o manifesto “Em Defesa do Rio de Janeiro e do Pacto Federativo” ao deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Segundo alertaram as entidades, a eventual mudança nas regras de distribuição dos royalties pode resultar em perdas estimadas em cerca de R$ 7 bilhões por ano para o estado e seus municípios produtores, acumulando até R$ 70 bilhões em uma década.
Assinaram o documento a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro (FACERJ), Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Associação Brasileira das Empresas da Economia do Mar (ABEEMAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (SESCOOP/RJ) e Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ). O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Maurício Cabral, vice-presidente regional do Norte Fluminense da FACERJ, foi quem articulou a agenda.
O manifesto alerta para os impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, previsto para ser discutido no próximo dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF), tratando da redistribuição dos royalties do petróleo. Para o presidente da FACERJ, Robson Carneiro, a mobilização é uma resposta à gravidade do tema.
“Não estamos tratando de uma disputa técnica ou jurídica isolada. Estamos falando de uma decisão que impacta diretamente a capacidade do Estado de investir em áreas essenciais. Retirar esses recursos é comprometer o futuro de milhões de cidadãos fluminenses”, afirmou ele.
O deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) reforçou a preocupação com os impactos da redistribuição. “O Estado do Rio de Janeiro é responsável por 90% da produção de petróleo do país e, nada mais justo, que os repasses dos royalties fiquem no estado produtor de origem, com o objetivo de compensar financeiramente os impactos da exploração. A aprovação da Lei 12.734/12 gera uma perda exorbitante para o RJ, podendo afetar profundamente áreas como a educação e saúde, além de prejudicar o pacto federativo”, destacou.
O representante da Ompetro, Marcelo Neves, ressaltou a importância da mobilização conjunta. “É muito importante, neste momento, o apoio de todas as instituições representativas do Estado do Rio de Janeiro”, declarou.
O documento destaca que a discussão ultrapassa o campo jurídico e envolve consequências diretas sobre serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de investimentos estruturantes. As entidades defendem que os royalties têm caráter indenizatório, destinados a compensar impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da exploração de petróleo.
Representando o Sistema OCB/RJ, Vinícius de Oliveira Mesquita, enfatizou a articulação institucional em torno da pauta. “Destaco principalmente a iniciativa do presidente da FACERJ, Robson Carneiro, pela capacidade de, com brevidade, movimentar uma série de instituições na defesa dos interesses do Rio junto à exploração de petróleo e seus impactos. Saímos todos imbuídos de garantir que as compensações da exploração desta riqueza não sejam retiradas, o que prejudicaria imensamente a economia de nossa terra. Agradeço também ao empenho do deputado Marcelo Queiroz pelo compromisso com a pauta e a defesa dos interesses do Rio. Contem com o apoio do Sistema OCB/RJ nesta caminhada”, afirmou.
Outro ponto central do documento é o argumento de que a Lei nº 12.734/2012 contraria a Constituição Federal ao alterar a distribuição desses recursos, desconsiderando o direito dos estados produtores à compensação financeira. O texto também ressalta que o Rio de Janeiro já enfrenta perdas históricas na arrecadação de ICMS sobre combustíveis, o que agrava ainda mais o cenário fiscal, comentou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Maurício Cabral, que também é vice-presidente regional do Norte Fluminense da FACERJ, que destacou a importância desta mobilização das entidades em prol ao desenvolvimento dos municípios produtores.
Na avaliação do presidente da FC&VB-RJ, Guilherme Abreu, os reflexos também atingem o setor de turismo e eventos. “Menos recursos significam menor capacidade de investimento em infraestrutura e promoção do destino. Isso compromete a competitividade do estado e impacta diretamente a atração de eventos, negócios e visitantes”, afirmou.
As instituições signatárias solicitam o apoio do parlamentar junto aos ministros do STF para que seja reafirmado o pacto federativo e reconhecida a inconstitucionalidade da legislação em debate. O manifesto também propõe uma análise mais ampla das distorções fiscais enfrentadas pelo estado ao longo das últimas décadas.
*Fonte Assessoria FACERJ/ACIC