Medida terá validade a partir de 5 de junho
O governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou nesta quinta-feira (28), em comunicado do Departamento de Estado, que vai designar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês).
Segundo o comunicado, a decisão terá validade a partir do dia 5 de junho e as medidas são adotadas com base na seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act) e em uma ordem executiva do presidente Donald Trump. As designações como FTO entram em vigor após publicação no Federal Register.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ressaltou no comunicado que o CV e o PCC são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil.
“Juntas, elas comandam milhares de membros e têm orquestrado ataques brutais contra policiais brasileiros, autoridades públicas e civis. Sua influência e suas redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, alcançando toda a nossa região e também o nosso país”, disse Rubio.
O governo brasileiro vinha tentando, nos últimos meses, evitar essa designação por avaliar que isso poderia abrir caminho para uma ação militar dos EUA no Brasil ou aplicação de sanções severas em setores econômicos e financeiros.
Classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas significa que o governo dos Estados Unidos passa a tratar essas facções brasileiras como uma ameaça à segurança nacional americana, e não apenas como grupos criminosos comuns.
1. Consequências Financeiras e Legais
Asfixia Financeira: Qualquer pessoa ou empresa, inclusive no Brasil, que tenha negócios, transações financeiras ou envie recursos para membros dessas facções pode ter seus bens bloqueados e sofrer sanções severas do Departamento do Tesouro americano.
Crimes Federais: Fornecer “apoio material” ao PCC ou ao CV passa a ser considerado crime federal nos Estados Unidos, sujeito a penas severas, como prisão.
2. Implicações para a Soberania e Defesa
A principal preocupação do governo brasileiro (Palácio do Planalto) ao tentar barrar essa classificação nos bastidores era o risco à soberania nacional. Na doutrina de segurança dos EUA, a classificação terrorista abre margem jurídica para intervenções na América Latina. Isso permite que os Estados Unidos usem o pretexto de combater o “narcoterrorismo” para adotar medidas unilaterais na região, como o bloqueio de ativos financeiros, ações de inteligência conduzidas diretamente pela CIA ou até mesmo operações militares em áreas de jurisdição americana.
3. Impacto Político
A decisão foi instrumentalizada politicamente. Enquanto aliados do ex-presidente Bolsonaro (que fizeram lobby pela medida) comemoraram a decisão como uma vitória no combate ao crime, o governo do presidente Lula e especialistas em direito apontaram a medida como uma ingerência perigosa dos EUA em assuntos internos brasileiros.