Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a rede municipal possui profissionais contratados temporariamente para exercer funções permanentes
A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé ajuizou, no último 18, uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o município de Carapebus regularize o quadro de profissionais da Educação e realize concurso público para preenchimento de cargos efetivos. De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a rede municipal possui profissionais contratados temporariamente para exercer funções permanentes.
O MP requer que a prefeitura apresente, em até 60 dias, um plano de ação e um cronograma detalhado para o concurso. O planejamento deverá indicar, entre outros itens, o número de vagas, a previsão orçamentária, a contratação da banca organizadora, a previsão para publicação do edital, a realização das provas e a homologação do resultado. Além disso, pede que o município deixe de ampliar as contratações temporárias para funções permanentes da educação, com exceção das hipóteses constitucionalmente admitidas de necessidade temporária.
A ACP ressalta que o município reconhece há anos a necessidade de ampliar o quadro efetivo da educação: em 2023, a prefeitura informou a existência de um processo administrativo para preparar a realização do concurso. Naquele período, também foram elaborados estudos e discutida a ampliação do número de cargos, mas nenhuma dessas providências resultou na efetiva publicação do edital de concurso público.
*Com informações da Ascom do MPRJ