Vinte e quatro municípios serão beneficiados
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) instalou, nesta terça-feira (23), a 5ª Vara das Garantias na Comarca de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Essa é a segunda Vara das Garantias instalada no Estado do Rio de Janeiro e vai abranger a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Campos dos Goytacazes, Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Italva, Cardoso Moreira, São Fidélis, Cambuci, São José de Ubá, Itaocara, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Miracema, Laje do Muriaé, Itaperuna, Natividade, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, São Sebastião do Alto, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.
A criação da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas das Garantias foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 15 de setembro, por meio da Resolução nº 36/2025. Os juízos das garantias são responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal e por assegurar os direitos individuais dos investigados, durante os procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia.
A juíza auxiliar da Presidência Alessandra de Araújo Bilac, que representou o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, na cerimônia, contou que a 1ª Vara das Garantias instalada na Comarca da Capital, no dia 10 de julho deste ano, serviu como projeto-piloto e já conta com acervo de cerca de 6 mil processos.
“Então, o volume é grande, o desafio é grande. O desafio nos foi imposto pelo Congresso Nacional e, depois, pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o prazo de dois anos, de um ano prorrogável por mais um ano, para a instalação de todas as varas das garantias. Nós optamos por fazer esse critério da regionalização, instalar cinco varas e, nas varas especializadas em organização criminosa, optamos pelo sistema de tabelamento que já começará a funcionar no dia 30 de setembro”, explicou a magistrada.
O juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marco Couto destacou que a função mais importante da Vara das Garantias é conferir legitimidade às decisões do juiz. “Sou juiz há 26 anos e não conheço nenhum juiz que tenha me confessado que condenou alguém porque, na fase do inquérito, tinha decretado a prisão temporária. Não é do meu conhecimento nenhuma situação deste tipo, mas a verdade é que, separando as funções, a gente confere maior legitimidade ao juiz que vai julgar. Se alguém tem dúvida de que haja essa contaminação, com as varas das garantias, não haverá mais essa dúvida.
“É muito importante o trabalho de regulamentar, criar e instalar as Varas das Garantias, tudo isso é produto de um trabalho que vem sendo diuturnamente desenvolvido”, afirmou.
Para o coordenador da 5ª Vara das Garantias e responsável pela instalação e criação das rotinas da nova serventia, juiz Wycliffe de Melo Couto, “é tudo uma novidade, vão ter percalços, mas a gente está aqui para batalhar, para lutar para que isso funcione e engrandeça o Poder Judiciário e todo o sistema de Justiça”.
Também participaram da cerimônia de instalação a juíza auxiliar da Presidência Carla Faria Bouzo, o juiz diretor do Fórum de Campos dos Goytacazes, Ralph Machado Manhães Júnior, e o juiz em exercício na 5ª Vara das Garantias, Eron Simas dos Santos.