Decisão é da Vara da Infância e Juventude
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, obteve na Justiça, na última sexta-feira (4), decisão liminar, requerida em ação civil pública, para assegurar o abastecimento adequado de itens básicos para alimentação e higiene em serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes mantidos pela Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). Segundo a decisão da Vara da Infância e Juventude, o município deverá regularizar, de forma emergencial e no prazo máximo de dez dias, a remessa integral de todos os itens que faltam aos serviços de acolhimento, garantindo condições adequadas de alimentação, saúde e higiene às crianças e adolescentes acolhidos.
Na semana passada, a Promotoria realizou diligências, visitando abrigos que acolhem crianças e adolescentes e constatou que, embora parte dos itens básicos de alimentação esteja sendo fornecida, ainda persistem falhas significativas no fornecimento de alimentos essenciais para o desenvolvimento nutricional, como carnes vermelhas e peixes, além de quantitativos reduzidos de produtos de higiene e limpeza.
O MP seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e avaliará a adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias para assegurar os direitos dos acolhidos e o estrito cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
*Com informações da Ascom do MPRJ