Plenário ainda vai votar Mensagem do Executivo que beneficia vice-governador
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj, aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade e em votação simbólica, a indicação do nome de Thiago Pampolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A reunião foi comandada pelo deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a CCJ, e contou com a participação dos parlamentares Luiz Paulo (PSD), Célia Jordão (PL), Chico Machado (SDD), Fred Pacheco (PMN) e Élika Takimoto (PT), que são integrantes efetivos do colegiado.
O decano deputado Luiz Paulo foi o único que discutiu a indicação de Pampolha. Ele falou que no mérito a proposta é legal, citando os artigos da Constituição Federal e Estadual, além do Regimento Interno. Também chamou a atenção que não é necessário nível superior para assumir o cargo, mas sim 10 anos de exercício profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros e econômicos. “E o indicado se enquadra dentro de todas essas prerrogativas”, disse.
Ineditismo da CCJ
O procurador Robson Maciel Jr. destacou que pela primeira vez a CCJ da Casa se manifesta sobre uma indicação a conselheiro do TCE. Até então, o entendimento da Mesa Diretora era de que a análise do nome indicado precisaria passar apenas pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Agora, esse tipo de matéria tem de ser submetida às duas comissões, segundo entendimento da atual gestão.
“Essa nova interpretação é muito relevante para a Casa. O objetivo é dar ainda mais segurança jurídica tanto para o processo de escolha que tramita internamente, quanto para o candidato que concorre à vaga. Passar essa indicação pela CCJ significa afastar qualquer dúvida sobre a legalidade da proposição do nome e, acima de tudo, trazer transparência para todos os requisitos impostos para a ocupação da vaga”, comentou Robson Maciel.
Por sua vez, Amorim ponderou que pelo Regimento Interno da Alerj (parágrafo 1º do Artigo 26), a CCJ tem a prerrogativa de deliberar sobre todo e qualquer assunto. Não só interno da Assembleia, mas também referente a assuntos ligados a outras instituições, dentre elas o Tribunal de Contas. “Na análise formal está tudo correto, a vaga tinha que ser indicada pelo Poder Executivo, pois a vacância é de vaga proveniente de indicação realizada em 1998. Em razão da aposentadoria compulsória, agora há a substituição do conselheiro José Maurício Nolasco”, explicou.
Rito
Ainda estava prevista para esta terça-feira, à tarde, a sabatina de Pampolha pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, também presidida pelo deputado Amorim. No caso de a indicação também ser aprovada por esse colegiado, a Mensagem do Executivo com essa proposição terá de ser votada pelos parlamentares em plenário, por meio de votação aberta e sendo necessária maioria simples para aprovação.