Lei passa a vigorar em 30 dias
Em breve, os contribuintes de São Francisco de Itabapoana terão a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins, através do sistema Pix. A Lei Municipal Nº 949, de 4 de junho de 2025, de autoria do vereador Daniel Abílio, foi sancionada pela prefeita Yara Cinthia, publicada no Diário Oficial (D.O) na última sexta-feira (6), e entra em vigor no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação.
No caso do contribuinte optar pelo pagamento através de Pix, a administração pública disponibilizará QR Code, link específico ou chave específica para a identificação do pagamento.
A lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através do Pix.