O projeto de lei aprovado na Câmara Municipal é de autoria do vereador Daniel Abílio
A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana aprovou um projeto de lei do vereador Daniel Abílio (Republicano), de São Francisco de Itabapoana, que obriga as empresas públicas ou privadas que realizem obras e intervenções em ruas e calçadas do município a fazer o reparo completo e adequado das vias após a conclusão dos serviços. O objetivo é garantir segurança, acessibilidade e respeito ao cidadão, pondo fim a um problema que se repete em diferentes localidades: buracos, desníveis e calçadas mal remendadas deixadas após obras.
Com a nova lei, as empresas que abrirem vias públicas para instalação ou manutenção de redes — como água, esgoto, energia ou telefonia — terão a obrigação legal de restaurar o local. A lei também diz que o material utilizado no reparo deve ser de qualidade, dentro do prazo determinado e seguindo todas as normas técnicas e de acessibilidade.
Na avaliação do vereador, a medida representa um avanço significativo na organização urbana e no respeito à população.
“O cidadão merece andar por ruas seguras e bem cuidadas. Essa lei garante que as obras sejam feitas com responsabilidade e que o espaço público seja tratado com o devido respeito”, destacou Abílio.
Fiscalização e regulamentação pela Prefeitura
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana será responsável por regulamentar a nova lei através de decreto municipal, definindo prazos, padrões técnicos e formas de fiscalização. O objetivo é assegurar que todas as empresas cumpram rigorosamente as determinações legais, evitando prejuízos à mobilidade e à segurança dos pedestres.
Para o vereador, a regulamentação é essencial para garantir a eficiência da lei e a transparência do processo.
“Não basta criar uma lei, é preciso garantir sua aplicação. O decreto vai estabelecer critérios claros para que a fiscalização seja justa e efetiva”, reforçou o parlamentar.