Caso não cumpra, multa de R$ 15 mil por período de descumprimento, podendo o valor passar para R$ 50 mil
A Justiça determinou que a concessionária de serviços de energia elétrica Enel religue pontos de luz em equipamentos da Prefeitura de Campos. Em decisão proferida nesta segunda-feira (23), a Justiça determina, sob pena de multa diária de R$ 15 mil, que a Enel restabeleça, em 24 horas, o fornecimento na área onde serão realizados os shows da virada e do verão em Farol de São Tomé.
O entendimento foi que as conexões são necessárias para a realização de eventos que são de interesse não somente do município e dos comerciantes da região como também dos moradores, turistas e veranistas que desejam passar Natal, Réveillon e a estação na praia campista.
Outros equipamentos da Prefeitura também sofreram cortes de energia pela concessionária, que alegou uma dívida antiga que está sendo questionada pelo município na Justiça. A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral, entrou com o pedido da religação dos pontos, que foi deferido também para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, considerando que a pasta presta serviços essenciais à população.
A luz foi religada na secretaria, mas outros pontos, como o da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), ainda aguardam decisão para a religação. Os pedidos da Prefeitura foram deferidos em decisões de tutela, porque a Justiça reconheceu a urgência.
O prazo para o restabelecimento do fornecimento da energia é de 24 horas ou multa de R$ 15 mil por período de descumprimento, podendo o valor passar para R$ 50 mil, caso a concessionária negue novo pedido de conexão temporária alegando o saldo de débito em aberto.
O município questiona o valor da dívida apresentado pela Enel, uma dívida arrastada de gestões anteriores e que teriam cobranças indevidas, inclusive a de pontos que não pertencem ou foram usados pela gestão municipal. De acordo com a Prefeitura, outras medidas jurídicas poderão ser tomadas pela Procuradoria Geral para resguardar os direitos contra a Enel, caso a concessionária prossiga no descumprimento dos direitos do ente público municipal.