Tribunal esclarece a Prefeitura não realizou uma comunicação direta aos contribuintes
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou cerca de 45 mil cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campos dos Goitacazes, no Norte Fluminense. As cobranças foram consideradas irregulares por falta de notificação individual aos contribuintes e foram aplicadas pelo município durante o período da pandemia de Covid-19.
As notificações ocorreram apenas por meio de edital publicado no Diário Oficial, o que para a Justiça não garante o direito à ampla defesa. As cobranças ocorreram entre 2016 e 2021, após a Prefeitura identificar, por meio de georreferenciamento, um suposto aumento da área construída de imóveis.
No entanto segundo o entendimento do Tribunal muitos moradores não foram comunicados de forma pessoal sobre a revisão do imposto O julgamento teve efeito vinculante, ou seja, o entendimento passa a servir de referência para outros processos semelhantes De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deve ser informado individualmente. Sem essa comunicação direta, a cobrança é considerada inválida.
Segundo a defensoria pública, a prática adotada pelo município atingiu milhares de pessoas de forma silenciosa, principalmente durante a pandemia, quando muitos contribuintes enfrentavam dificuldades financeiras e menor acesso à informação. Com o entendimento do Tribunal de Justiça, os processos que estavam suspensos devem voltar a tramitar e passar por reavaliação.
A Defensoria destaca ainda que a decisão pode beneficiar outros contribuintes em situações semelhantes, inclusive aqueles que já estavam, aqueles que já tiveram ações julgadas desfavoravelmente.