Município poderá ser proibido realize novas contratações temporárias
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, ajuizou, nesta terça-feira (26), ação civil pública contra o município de São Fidélis, para que não realize novas contratações temporárias e convoque os aprovados no concurso público 01/2023, sobretudo quanto aos cargos de professor, cuidador escolar e mediador.
De acordo com a ACP, a Ouvidoria/MPRJ recebeu diversas manifestações relatando a prática reiterada e irregular de contratações temporárias, por parte do município, em detrimento dos candidatos aprovados que seguiam aguardando convocação, especialmente na área da educação. A medida configura violação direta aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, além de contrariar expressamente o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.733/2023 que veda a contratação de temporários para cargos oferecidos por concurso em andamento.
“Ao analisar a relação de contratos temporários vigentes, verificou-se que muitos dos contratados estavam exercendo funções de gestão escolar, ou atuando em unidades escolares sob a justificativa de ‘aguardando posse de candidato’, evidenciando que tais contratações não se destinam exclusivamente a substituições pontuais, mas sim ao exercício de cargos de natureza permanente, inclusive de direção escolar, que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos ou comissionados”, diz trecho do documento.
Com informações da Ascom do MPRJ