A medida está alinhada à estratégia nacional de fiscalização das guardas municipais, definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro p(MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou procedimentos administrativos para o acompanhamento continuado das guardas municipais de Quissamã e Carapebus, no Norte Fluminense. O objetivo é fortalecer a atuação do MP no controle externo desses órgãos.
A medida está alinhada à estratégia nacional de fiscalização das guardas municipais, definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabeleceu três etapas: diagnóstico e análise da legalidade da criação e do funcionamento das corporações; padronização da formação; e realização de inspeções presenciais. A implementação dessa estratégia acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.
Para subsidiar a fiscalização, a Promotoria requisitou aos dois municípios e às respectivas Câmaras Municipais informações detalhadas sobre a criação e o funcionamento das guardas. O MPRJ também realizará visitas técnicas nos próximos meses para verificar as condições operacionais e estruturais dos órgãos.
*Com informações da Ascom do MPRJ