Segundo o MP, o município também foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Direitos Difusos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve sentença favorável em ação civil pública ajuizada para proteger o patrimônio histórico e cultural representado pelo Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado em Quissamã, Norte Fluminense. A Justiça atendeu integralmente aos pedidos formulados pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, determinando ao município a adoção de uma série de medidas urgentes para assegurar a preservação do local.
Na sentença, a Justiça reconheceu o estado de abandono do complexo, tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) desde 1979, e apontou a omissão do poder público municipal em cumprir sua obrigação constitucional de conservar o patrimônio cultural. Entre os pedidos acolhidos estão a restauração da Capela Nossa Senhora do Patrocínio, das antigas senzalas, das ruínas da casa-grande, dos bens móveis históricos e a implementação de ações de salvaguarda do jongo da Machadinha, expressão cultural da comunidade quilombola local.
A decisão também obriga o município a apresentar, dentro de prazos definidos, projetos de restauração ao INEPAC, contratar empresas especializadas para a execução das obras e adotar medidas emergenciais de estabilização estrutural. Além disso, deverá ser elaborado um programa educacional voltado à valorização do patrimônio histórico e cultural de Quissamã.
Ainda a pedido do MP, Quissamã foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Direitos Difusos. A indenização tem caráter reparatório e pedagógico, diante da negligência reiterada com o patrimônio material e imaterial da comunidade remanescente de quilombo.
A ação teve origem a partir de um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, que apurou a paralisação de obras, a ausência de projetos aprovados e os sucessivos desabamentos em estruturas históricas do complexo. O MP buscou, inicialmente, uma solução extrajudicial por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com anuência do INEPAC. Diante da ausência de resposta por parte do município, foi necessário o ajuizamento da ação.
*Com informações da Ascom MPRJ