Voto da ministra Cármen Lúcia reconhece caráter compensatório
A defesa dos royalties do petróleo ganhou um importante capítulo nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Em julgamento considerado histórico para os estados e municípios produtores, a ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da redistribuição dos royalties prevista na Lei 12.734/2012, reforçando a tese defendida por municípios produtores como Campos dos Goytacazes. A decisão foi comemorada pelo prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Frederico Paes, que vem liderando uma ampla mobilização política e institucional em defesa das receitas petrolíferas.
“Vencemos uma grande batalha, mas a guerra continua”, afirmou Paes, ao comentar o voto da relatora no STF. Segundo o prefeito, a manifestação da ministra confirma a tese sustentada pelos municípios produtores desde o início da discussão judicial.
“A decisão da ministra Cármen Lúcia confirmou o que sempre defendemos desde o início do governo: a redistribuição dos royalties é inconstitucional. Embora o processo tenha sido pausado por um pedido de vista de outro ministro, seguimos confiantes na Justiça”, declarou.
O julgamento acabou suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que interrompe temporariamente a análise do caso. Com isso, permanecem válidas as regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que os royalties possuem natureza compensatória e devem beneficiar prioritariamente estados e municípios diretamente impactados pela exploração petrolífera. A relatora ressaltou ainda os impactos econômicos, ambientais e sociais sofridos pelas regiões produtoras.
A tese defendida pelos municípios produtores considera que os royalties não representam apenas uma divisão financeira, mas uma compensação constitucional pelos impactos causados pela atividade petrolífera.
“Esses recursos não são apenas números. Eles significam saúde, educação, assistência social e obras para a nossa cidade. Como presidente da Ompetro, entendo que os royalties do petróleo são um direito nosso e fundamentais para continuarmos fazendo o mais importante: cuidar de quem mais precisa”, reforçou Frederico.
Mobilização regional e articulação política
Desde o início da retomada do julgamento no STF, Frederico Paes intensificou a articulação política em defesa dos municípios produtores. No dia 7 de abril, o prefeito participou de uma reunião estratégica entre prefeitos produtores e o governador em exercício do Estado do Rio, Ricardo Couto, quando foi entregue um estudo técnico apontando os impactos financeiros que a redistribuição poderia causar aos municípios fluminenses.
Já em 16 de abril, Frederico esteve em Cabo Frio durante reunião da OMPETRO voltada ao fortalecimento da união regional contra a mudança das regras de distribuição.
A mobilização ganhou ainda mais força no dia 28 de abril, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e em reunião realizada no Palácio Guanabara com representantes do governo estadual e prefeitos de municípios produtores.
A principal preocupação dos gestores municipais é o impacto direto nas receitas públicas. Estudos apresentados pela OMPETRO apontam que municípios produtores poderiam sofrer perdas bilionárias caso a redistribuição fosse validada pelo STF.
Em Campos, os royalties representam parte significativa da capacidade de investimento da Prefeitura em áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e assistência social.
Segurança jurídica e impacto nacional
A discussão no STF se arrasta há mais de 13 anos e envolve ações movidas pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além de entidades ligadas aos municípios produtores.
A Lei dos Royalties, aprovada em 2012, ampliava a participação de estados e municípios não produtores na divisão das receitas do petróleo. No entanto, a aplicação da norma foi suspensa ainda em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
Com o pedido de vista de Flávio Dino, o julgamento permanece sem data para retomada, mas o voto da relatora foi interpretado por estados e municípios produtores como um importante sinal de reconhecimento da constitucionalidade do modelo atual de compensação financeira.