Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal
O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que revoga a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o antigo DPVAT.
A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.
No dia 18 de dezembro, os parlamentares e Executivo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que retomaria o imposto.
Com a medida, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações, já que DPVAT tinha esta função. Eram previstas reparações por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.