Concessionária pode ter que devolver dinheiro a população
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou uma liminar da 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou a concessionária Águas do Paraíba a reajustar em 2023 as contas de água e esgoto em Campos dos Goytacazes. A decisão com efeito imediato, proferida na última terça-feira (29), é assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.
Após analisar todos os argumentos da defesa, o ministro decidiu pela denegação do Recurso Especial, acompanhando o parecer da PGR.
“…Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, cassando o efeito suspensivo conferido pelo Tribunal de origem.”, decidiu o ministro do STJ.
Ou seja, segundo a decisão da Justiça o reajuste de 9,84%, deixa de valer e a Águas do Paraíba poderá ter que devolver dinheiro a população do município que é cliente da concessionária. Há dois anos a empresa foi à Justiça com a intenção de derrubar, e conseguiu, um reajuste de 11,98% que havia sido negado pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP).
Na época, a decisão liminar que favoreceu a Águas do Paraíba foi assinada pela vice-presidência do TJ. A decisão do magistrado suspendeu os efeitos do que proferiu os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado e os efeitos do decreto do Governo Municipal.