Uma decisão da Justiça permitiu que o projeto de Lei entrasse na pauta
Após o juiz Leonardo Cajueiro ter revogado, na tarde de terça-feira (15), a liminar que suspendia a tramitação na Câmara Municipal do projeto da reforma administrativa da Prefeitura de Campos, no mesmo dia os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei. Quando a sessão foi encerrada já passavam das 23h.
Foram 18 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Para que a reforma entrasse em pauta após a decisão da Justiça, a bancada governista usou como estratégia prorrogar a sessão por duas horas.
A reforma põe fim aos RPAs, mas aumenta em cerca de 1 mil o número de cargos comissionados, os DAS. Além disso, surgem quatro novas secretarias, que agora são 22. O vereador Wainer Teixeira (PP) defendeu o aumento no número de cargos comissionados.
“A lei da reforma tem um objetivo imediato, adequar a administração pública ao tempo atual. Ela precisa do seu estafe completo para poder efetivamente dar conta de toda a responsabilização do serviço público. Sabíamos que a estrutura administrativa precisava crescer, porque ela foi esfacelada ao longo dos anos”, defendeu ele.
No dia 7 de abril o Projeto de Lei da reforma administrativa enviado à Câmara dos Vereadores pelo prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), teve a tramitação suspensa pela Justiça. A decisão liminar foi concedida pela 4ª Vara Cível após ação da vereadora, Thamires Rangel (PMB).