A gratuidade atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
A Prefeitura de Campos vai garantir gratuidade no transporte coletivo municipal nos dias de das eleições de 2026. O Decreto Nº 293, publicado em suplemento do Diário Oficial do município, estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no sistema de transporte do município, das 6h às 20h, no dia 4 de outubro, data do primeiro turno, e no dia 25 de outubro, caso haja segundo turno.
A medida tem como objetivo assegurar o acesso da população aos locais de votação e atender às determinações da legislação eleitoral, que prevê a oferta gratuita do transporte público nos dias de eleição. O benefício contempla tanto o Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros, realizado por ônibus, quanto o Transporte Coletivo Alimentador, operado por vans e micro-ônibus.
De acordo com o decreto, as empresas e operadores deverão disponibilizar toda a frota normalmente utilizada em dias úteis, garantindo atendimento adequado ao aumento do fluxo de passageiros em direção às zonas eleitorais.
A gratuidade atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que orientam os municípios a oferecerem transporte público gratuito nos dias de votação, assegurando condições para que todos os cidadãos possam exercer seu direito constitucional ao voto.