Segundo a Prefeitura, o programa Regularize 2026 oferece segurança jurídica para quem deseja antecipar a atualização das informações antes de novos levantamentos municipais por imagem aérea
Proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Programa Regularize 2026 e atualizar informações sobre construções, ampliações ou mudanças ainda não comunicadas à Prefeitura. A iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda permite que o contribuinte regularize espontaneamente os dados cadastrais.
Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, o programa oferece segurança jurídica para quem deseja antecipar a atualização das informações antes de novos levantamentos municipais por imagem aérea. A declaração voluntária, isoladamente, não será utilizada como prova de que a obra já existia em anos anteriores.
A adesão deve ser feita, preferencialmente, pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda, no ícone Programa Regularize 2026. Quem optar pelo atendimento presencial pode procurar a secretaria, com agendamento recomendado pelo telefone 0800-6025343.
O programa não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos tributários. O ISSQN incidente sobre a construção civil continuará sendo apurado integralmente, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais, conforme a legislação.
O secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, destacou que a iniciativa representa uma oportunidade para que os contribuintes façam a autodeclaração e mantenham os dados dos imóveis atualizados junto ao município.