Municípios deverão apresentar ao órgão uma série de dados em até 20 dias
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, nesta quinta-feira (18), Procedimentos Administrativos com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implementação de estratégias institucionais voltadas à proteção da população idosa em situação de rua. O órgão também fiscaliza o cumprimento das decisões proferidas no bojo da ADPF 976 do Supremo Tribunal Federal (STF), em Carapebus e Quissamã.
Em diligências iniciais, foram expedidos ofícios às procuradorias municipais, para que apresentem uma série de dados, no prazo de 20 dias.
Dessa forma, ambos os municípios deverão apresentar: informações detalhadas sobre a existência da população em situação de rua na cidade, com recorte específico para pessoas idosas; descrição da estrutura atualmente disponível na rede socioassistencial e de saúde voltada ao atendimento dessa população, especialmente dos idosos; confirmação se existem protocolos intersetoriais formalizados para o atendimento desse público, indicando os fluxos de encaminhamento entre os setores de assistência social, saúde, habitação e demais políticas públicas envolvidas; a previsão orçamentária destinada à ampliação da rede de acolhimento institucional, bem como as ações concretas em andamento ou planejadas para a criação de novas vagas e qualificação dos serviços existentes.
Por MPRJ