Decisão mantém os efeitos de condenação por improbidade administrativa que prevê suspensão dos direitos políticos por oito anos e aumenta a pressão sobre a candidatura ao governo do Rio
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou nesta quinta-feira (27) o pedido apresentado pelo ex-governador Anthony Garotinho para suspender os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa. Com a decisão, permanece válida a determinação que prevê a suspensão dos direitos políticos do político por oito anos.
Garotinho havia recorrido ao tribunal por meio de uma ação rescisória, que tramita sob sigilo, buscando derrubar ou suspender os efeitos da condenação. A intenção era recuperar os direitos políticos e afastar um dos principais obstáculos jurídicos à sua candidatura ao governo do Estado nas eleições deste ano.
O pedido de liminar já havia sido negado anteriormente pelo relator do processo, desembargador Guilherme Braga Peña de Moraes. Nesta quinta-feira, o entendimento foi mantido pelo colegiado do TJRJ.
Condenação envolve o projeto Saúde em Movimento
A condenação está relacionada a irregularidades investigadas no projeto “Saúde em Movimento”, ligado à Secretaria Estadual de Saúde durante o governo de Rosinha Garotinho.
Segundo a decisão judicial, o caso envolve a atuação de Garotinho na ruptura de um contrato mantido pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), abrindo caminho para a contratação da Fundação Pró-Cefet.
Além da suspensão dos direitos políticos, a condenação prevê o ressarcimento de aproximadamente R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e multa civil de R$ 500 mil.
Defesa contesta validade da suspensão
A defesa de Garotinho sustenta que a suspensão dos direitos políticos já teria terminado. Os advogados argumentam que o trânsito em julgado da condenação teria ocorrido em 2018 e que, por esse entendimento, o período de oito anos já teria sido cumprido em agosto de 2026.
O ex-governador também nega as irregularidades apontadas no processo e afirma que está no pleno exercício de seus direitos políticos. A defesa pretende que esse entendimento seja considerado pela Justiça Eleitoral durante a análise do registro da candidatura.
Disputa eleitoral segue na Justiça
A decisão do TJRJ ocorre em um momento decisivo para Garotinho. O registro de sua candidatura ao governo do Rio também é alvo de questionamentos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
O Ministério Público Eleitoral pediu o indeferimento do registro, sustentando que a condenação definitiva por improbidade administrativa mantém efeitos sobre os direitos políticos do candidato e pode resultar em impedimento para a disputa eleitoral.
Com a negativa do TJRJ, Garotinho permanece diante de uma batalha jurídica para tentar viabilizar sua candidatura. A palavra final sobre o registro, porém, caberá à Justiça Eleitoral, que deverá analisar os argumentos da defesa e as manifestações apresentadas contra a candidatura.